Leis de inclusão de PCDs quais são os principais pontos que as empresas devem saber?

Conhecer as leis de inclusão é fundamental para que as organizações possam entender como deve se dar o processo de contratação de pessoas com deficiência. Com isso é possível criar e melhorar as condições de atuação desses profissionais, contribuindo para a responsabilidade social empresarial. Isso favorece a profissionalização das PCDs, permite a sua valorização e estimula a acessibilidade e a inserção social.

Claro que, com o decorrer dos anos, muitas leis e decretos foram criados. No entanto, não são todas essas normas que permanecem válidas. Algumas delas já sofreram alterações e foram substituídas. Desse modo, saiba aqui quais os pontos relevantes para as empresas!

Como surgiram as leis de inclusão?

As leis de inclusão social tiveram início em 1961, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que determinava o atendimento educacional às pessoas deficientes, consideradas, na época, “excepcionais”.

Em 1971, período da ditadura militar, uma nova lei substituiu a anterior, afirmando que os alunos que tivessem deficiências físicas, mentais ou que se encontrassem em atraso, quanto à idade regular de matrícula, deveriam ter tratamento especial. A ideia também foi ampliada para os superdotados.

Já em 1988, com a Constituição Federal, tornou-se obrigatória a oferta da educação básica especializada, ministrada na rede regular de ensino àqueles que na época eram chamados de portadores de deficiência e que tinham idade entre 4 a 17 anos. Após esse período, outras leis foram surgindo, até a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015. Diante disso, constituíram-se demais decretos, portarias, resoluções etc.

Qual é a importância das leis de inclusão?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, como também é conhecida a Lei 13.146/2015, assegura e promove de forma igualitária o exercício dos direitos e das liberdades essenciais das pessoas com deficiência. Também dispõe sobre sua inclusão social e cidadania.

Segundo a legislação, é considerada PCD quem tem impedimento de longo prazo, seja ele físico, mental, intelectual ou sensorial, de modo que isso crie barreiras para uma participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Como é a avaliação da deficiência?

Em conformidade com a Lei de Inclusão, a avaliação da deficiência deverá ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Assim, serão analisados os impedimentos nas funções e nas estruturas corporais, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação de atividades e a restrição de participação na sociedade.

Esse diagnóstico é importante, por exemplo, para que se possa aplicar a legislação de acessibilidade com segurança e autonomia. Também é necessário para a concepção de produtos e serviços que serão utilizados por esses indivíduos, com tecnologia assistiva ou ajuda técnica em equipamentos e dispositivos. Além disso, permite a eliminação de barreiras comportamentais ou sociais, como também as barreiras físicas, urbanísticas, arquitetônicas, tecnológicas, de transportes e de comunicação.

Quais são os direitos das pessoas com deficiência?

Às pessoas com deficiência é garantido o direito à igualdade de oportunidades, sem discriminação, como ocorre com os demais indivíduos. É considerada discriminação a distinção, restrição ou exclusão por ação ou omissão com o objetivo de prejudicar, impedir ou anular o exercício dos direitos, bem como o acesso às adaptações e ao fornecimento de tecnologias assistivas.

Além disso, as PCDs são protegidas de qualquer negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão ou tratamento desumano e degradante. Principalmente, se forem crianças, adolescentes, mulheres e idosos com deficiência.

Em resumo, é importante que as empresas entendam profundamente sobre as leis de inclusão. Afinal, por meio delas, poderão elaborar, organizar e identificar as ações para eliminar as barreiras e promover a plena inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Interessado no assunto? Leia o próximo artigo e saiba como cumprir a Lei da Acessibilidade para Surdos nas empresas.